O que é o Tratado de Amizade celebrado entre Portugal e o Brasil?
O
tratado celebrado em Porto Seguro no dia 22 de Abril de 2000, veio firmar o Estatuto
de igualdade entre os cidadãos brasileiros residentes em Portugal e portugueses
residentes no Brasil, em relação aos nacionais de ambos os países.
Qualquer
cidadão brasileiro titular de uma autorização de residência pode requerer o
reconhecimento do seu Estatuto de igualdade, logo que obtenha a autorização.
O pedido é feito no SEF e
é gratuito. Aquando do pedido é preciso
ter em mãos fotocópia do Título de
Residência, Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo
Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de
exercer os seus direitos civis e um requerimento próprio do SEF.
O prazo para emissão do certificado é de 30 dias.
Depois de reconhecido,
o Estatuto garante ao cidadão, em suma, o
acesso imediato à Função Pública, podendo exercer funções que não sejam apenas de
carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.
Após 2 anos de autorização
de residência, o cidadão brasileiro passa a ter direito de voto nas eleições
das autarquias locais .
Passados 4
anos, já é possível, não só votar, como também se candidatar nas eleições
autárquicas locais.
Para
os cidadãos que requeiram o Estatuto
de Igualdade de Direitos e Deveres, é
emitido (mediante requerimento) um cartão de cidadão brasileiro ao abrigo do
Tratado de Porto Seguro, muitíssimo semelhante ao de cartão cidadão nacional.
Nele você encontrará seus números de identificação
civil, fiscal, de saúde e de segurança social, caso já possua.
O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade
ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade
brasileira.
Dê
uma olhada no Tratado na íntegra:
Esta é uma dica, infelizmente, pouco divulgada e que facilita imenso a vida :)
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