Os filhos adotivos também têm direito à nacionalidade portuguesa?

 Parece uma pergunta estranha nos dias que correm...mas é pertinente!

 

Nos termos da lei da nacionalidade, os filhos adotivos têm direito à nacionalidade portuguesa, porém... não pela mesma via dos filhos biológicos.

Primeiramente, enquanto a filiação biológica é provada através do registo de nascimento do registando, a filiação adotiva é comprovada pela sentença que decretou a adoção no país estrangeiro.

As sentenças estrangeiras não têm validade em Portugal, até que sejam revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação.

Então, este é o primeiro passo:Rever e confirmar a sentença de adoção ocorrida no Brasil para que a mesma seja reconhecida perante as autoridades portuguesas.

A semelhança da revisão da sentença de divórcio, a revisão da sentença de adoção obriga a constituição de um advogado, sendo o seu trâmite, na sua maioria, bastante simples e rápido.

Uma vez proferida a sentença de reconhecimento, estamos aptos para requerer a nacionalidade do filho adotivo.

O processo do filho adotivo segue a via da aquisição, enquanto do filho biológico segue a via da atribuição.

Assim, o processo, além de mais moroso, é mais  burocrático, estando suscetível, inclusive, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, verificando-se um dos seguintes fundamentos:
a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Certamente num mundo perfeito, após a revisão da sentença de adoção, os trâmites de ambos os processos – dos filhos biológicos e adotivos - seriam idênticos.

Mas, ainda não o sendo, aguardamos que, no futuro, possamos dizer que independente da natureza da filiação, a lei garante os mesmos procedimentos para ambos, pois nós não temos nenhum resquício de dúvida de que não há, efetivamente, qualquer distinção.