Veio conhecer Portugal e decidiu ficar?

O que fazer?

Conforme já dissemos em posts anteriores, é muito importante que quem queira vir viver para Portugal, entre no país com o visto adequado ao seu fim.

Ou seja, se vem para passear – e uma vez que os turistas brasileiros estão isentos de visto para entrarem em Portugal – venha “sem” visto. 

Se vem para estudar, trabalhar ou viver de rendimentos próprios, peça o visto no Consulado de Portugal  e, ao chegar aqui, é só requerer a autorização de residência.

Este é o caminho correto e com garantias de sucesso para a sua mudança.

Entretanto, sabemos que nem sempre é possível! Por várias razões, há centenas de estrangeiros que se encontram em Portugal a viver de forma irregular, isto porque vieram como turistas e depois decidiram trabalhar e ficar!

Acontece que os estrangeiros que entram em Portugal para fazer turismo não podem exercer atividades remuneradas no país e nem requerer a autorização de residência. 

Então, e agora?

Sempre poderemos dizer que o cidadão pode regresar ao país de origem, requerer o visto adequado e voltar a entrar em Portugal... mas, se não tiver condições financeiras ou a sua ausência puser em risco a oferta de trabalho?

Para estes casos, nos termosdo n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, foi criada a figura da “manifestação de interesse”, que consiste numa declaração de vontade do estrangeiro que está a viver de forma ilegal, em regularizar a sua situação perante o Estado Português.

Deve suportar o seu pedido, os seguintes requisitos:

• Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
• Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
• Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33º da Lei 23/2007, de 04 de Julho.

E deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
• Comprovativo dos meios de subsistência;
• Certificado de registo criminal do país de origem;
• Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
• Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
• Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
• Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
• Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho.

E como se processa?

O cidadão que está no país, na qualidade de turista, recebe uma proposta/promessa de trabalho e decide aceitá-la, então manifesta esta vontade perante o SEF, através do portal https://sapa.sef.pt/an/default, com preenchimento do formulário apropriado.

Para conseguir a submissão da declaração terá que preencher todos os campos obrigatários, inclusive com o seu número de segurança social.

Ou seja, antes de manifestar o seu interesse, deverá, com base no contrato/promessa de trabalho, requerer a sua inscrição na segurança social.

A segurança social deverá processar a sua inscrição, não obstante se encontrar em situação não regular no país.[1]

Após a submissão da sua manifestação, deverá aguardar ser contactado pelo SEF para agendar uma entrevista. Na data da entrevista deverá levar consigo todos os documentos exigidos e acima referidos.

Tenha em atenção que no lapso temporal entre a submissão da manifestação de interesse e a entrevista do SEF – o que atualmente são muitos meses!-, o estrangeiro não fica em situação regular, estando suscetível das sanções previstas na lei, caso as autoridades responsáveis verifiquem a sua irregularidade no país.

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[1] Falaremos deste tópico, com mais pormenores, num post futuro.

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