Como oficializar a sua união de facto (união estável)?
Vivem como marido e mulher, mas na verdade não são casados. É possível formalizar a sua situação?
Sim!
Cada vez é mais comum na Sociedade em
vivemos vermos pessoas que decidem viver juntas - inicialmente como um “teste”
da vida a dois - mas, depois os anos passam, vêm os filhos e a formalização do
casamento deixar de ser um plano ou uma prioridade.
Mas a verdade é que, o casal já vive
como se marido e mulher fossem, e o que podem fazer para garantir determinados
direitos?
Um desses direitos é o da nacionalidade
portuguesa.
E como isso se processa?
Para começar, vamos enumerar os
factores impeditivos para o seu reconhecimento.
Ou seja, sendo comprovado um dos
seguintes critérios, não é possível ver reconhecida a união:
·
Idade
inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto;
· Demência
notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por
anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar
em momento posterior ao do início da união de facto;
·
Casamento
não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
· Parentesco
na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
· Condenação anterior de uma das pessoas
como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o
cônjuge do outro.
Assim, se nenhuma
das partes se enquadra nas hipóteses acima, podemos avançar!
A união de
facto pode ser provada por declaração emitida pela junta de freguesia
competente, acompanhada de declaração de ambos os membros da união de facto,
sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos,
e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
Salvo nos casos
em que a lei exija reconhecimento judicial da união.
Como é o caso
do pedido de nacionalidade!
A lei da nacionalidade
portuguesa, no seu art. 3º nº 3 dispõe que:
“ O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais
de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa,
após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.”
Assim, se o seu objetivo é requerer a
cidadania portuguesa, terá que contratar um advogado para intentar uma acção
judicial.
Ou seja, o reconhecimento não pode ser
provado por nenhum documento, senão a sentença judicial.
Mas não se preocupe, esse procedimento é simples, e demora
cerca de 6 meses.
A acção deve ser interposta no
Tribunal da área de residência do casal e a prova documental dos anos em que partilham
a vida em comum é fundamental.
Desde o comprovativo da entrega
conjunta do IRS, como certidão de nascimento dos filhos em comum, a escritura
de imóveis adquiridos em conjunto ou fotos da vida conjugal ao longo dos anos,
tudo é útil!
A prova testemunhal também tem um
grande peso nesse tipo de acção, pelo que contar com familiares e amigos que partilhem
a vida do casal pode ser muito importante.
E, já agora, quais são os direitos dos
membros da união de facto?
· Protecção da
casa de morada de família;
· Beneficiar do
regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados,
faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da
Administração Pública;
· Beneficiar de
regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por
contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
· Aplicação do
regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas
condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e
bens;
· Protecção
social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral
ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
· Prestações por
morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação
dos regimes jurídicos;
· Pensão de preço
de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por
aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.
E a dissolução, como se processa?
· Com o
falecimento de um dos membros;
· Por vontade de
um dos seus membros;
· Com o casamento
de um dos membros.
E se no seu
caso, a união de facto foi tida e reconhecida no estrangeiro, para ser validada
em Portugal, dê uma olhada neste nosso post mais antigo para perceber os passos
necessários:
Qualquer dúvida, fale connosco ;)
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